Levando em consideração a relação de consumo entre prestador de serviço e
consumidor, o Código de Defesa do Consumidor normatiza os direitos e deveres a
serem obedecidos por ambos os lados, no intuito de evitar abusos na comercialização
de produtos e serviços.
● AÇÕES DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
● INCLUSÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA
● CANCELAMENTO DE SERVIÇOS
● RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS
● AÇÕES CONTRA PLANOS DE SAÚDE
● AÇÕES POR ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM
● AÇÕES DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
● INCLUSÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA
● CANCELAMENTO DE SERVIÇOS
● RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS
● AÇÕES CONTRA PLANOS DE SAÚDE
● AÇÕES POR ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM